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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
De acordo com o artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir corretamente discriminados por ente da Federação:

A empresa XYZ apresentava a seguinte situação patrimonial em 31 de dezembro de 20x1:


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No exercício de 20x2, a empresa realizou as operações abaixo:


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No encerramento do exercício de 20x2, elaborou-se o Balanço Patrimonial da empresa XYZ para apresentação aos sócios:



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Entretanto, verificou-se que o Balanço Patrimonial da Empresa XYZ apresenta omissão de registro contábil na conta:

O valor recuperável de unidade geradora de caixa tem como definição:
Provisão é um passivo de prazo ou de valor incerto, reconhecida quando a entidade tem uma obrigação presente como resultado de evento passado; seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.
Para fins de reconhecimento de provisão, cumpre(m) corretamente os requisitos acima descritos: