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Concurso:
Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos princípios gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. III. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. III. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das prestações de contas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. II. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. IV. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão, suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
I. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. II. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. IV. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão, suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das vedações, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do controle da despesa total com pessoal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. ( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
( ) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. ( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
