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Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Constituição Federal, no art.37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma-se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público não poderá
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Não se aplica ao processo administrativo o princípio
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.