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Na obrigação, se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, a obrigação não se extingue automaticamente, de acordo com o Código Civil. Assim, falecendo um dos devedores solidários, tendo esse devedor deixado 2 (dois) filhos, o Código Civil dispõe o seguinte:
Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei n.10.460/88, prevê que
De acordo com a Lei n.9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público
Em relação à modalidade licitatória pregão, verifica-se que
