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O caput do artigo 1º da Constituição Federal, ao dispor que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito...”, consagra o princípio do Estado democrático de direito que se traduz em
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre o interrogatório, verifica-se o seguinte:
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, a fiança não será concedida nos crimes
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
É princípio aplicável à ação penal de iniciativa privada:
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre as provas, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:
