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1.538 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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As alternativas não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.

(b)

A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.

(c)

Entende-se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição.

(d)

Em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento.

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Concurso: DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Urbanístico

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A Administração poderá desapropriar o imóvel urbano inadequadamente utilizado, com pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.

(b)

O Poder Público poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

(c)

Caso não se cumpra o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios, o Município deverá aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos respeitada a alíquota máxima de 50%.

(d)

A preferência para a aquisição de imóvel urbano concedida ao Município é chamada de preempção, e suas áreas de incidência devem ser previstas em lei municipal.

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Concurso: DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

(b)

Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.

(c)

Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.

(d)

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

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Concurso: DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.

(b)

Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.

(c)

Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.

(d)

A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes

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Concurso: DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Considere as proposições 1 e 2 a seguir.

1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,

PORQUE,

2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

(b)

As duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira

(c)

A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.

(d)

A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira

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