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1.665 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário com vistas a prevenir a decadência do direito de lançar.

(b)

Declarado e não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, tem-se como início do prazo decadencial de 05 (cinco) anos o dia do vencimento da obrigação.

(c)

O protesto de certidão de dívida ativa é causa interruptiva da prescrição tributária.

(d)

O termo inicial da prescrição tributária é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do lançamento.

(e)

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

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Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.101/2000), é CORRETO afirmar:

(a)

Em regra, a Administração Pública está autorizada a conceder ilimitadamente renúncias e, assim, provocar a redução das receitas públicas.

(b)

A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da perda da receita e o atendimento ao disposto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO são requisitos desnecessários em duas situações em termos de renúncia de receita, quais sejam: as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais por ato do Poder Executivo e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(c)

Quanto aos benefícios de natureza fiscal ou tributária, a renúncia de receita compreende a isenção em caráter geral, compensação, remição, transação, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

(d)

Para que uma renúncia de receita seja considerada autorizada e de acordo com os patamares de responsabilidade na gestão do dinheiro público, é necessário que o ato legal do qual decorra a renúncia, ainda que não atenda ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentários – LDO, esteja acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da perda da receita.

(e)

O ordenador da renúncia não pode optar por medidas de compensação, pelo aumento de receita, proveniente do aumento ou instituição de tributos, objetivando garantir que não haverá perda de receita.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Nos termos do art.155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n.14.260, de 23 de dezembro de 2003. Sobre o IPVA, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

(b)

No Estado do Paraná, o IPVA incide sobre a propriedade de automóveis e lanchas, mas não de aeronaves, ainda que de pequeno porte.

(c)

O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função da marca e da utilização.

(d)

No Estado do Paraná, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, tratando-se de veículo automotor usado, transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subsequente

(e)

No Estado do Paraná, o lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por declaração.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

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Em se tratando de controle da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O controle interno é sempre subsequente em relação à legalidade dos atos praticados, permitindo-se saber exatamente a que se destinou a despesa pública e seu fundamento legal.

(b)

Em se tratando de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar dos três poderes, mas embutido no Poder Executivo, não podendo a matéria por ele julgada ser revista perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.

(c)

Apesar de não ter previsao constitucional, o controle externo consiste no sistema integrado de fiscalização dos Três Poderes, na missão de autotutela da legalidade e da eficácia da gestão financeira.

(d)

No que diz respeito ao controle exercido sobre as contas, o Tribunal de Contas tem a incumbência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mas não as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário Público.

(e)

O conteúdo dos controles sobre despesas públicas concentra-se em torno dos princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, inclusive quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Descrição

Questão Anulada

Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA

(a)

O reconhecimento da fraude à execução fiscal de dívida tributária depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

(b)

A indisponibilidade de bens e direitos do devedor depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor, (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda Pública, ficando referido esgotamento caracterizado quando houver nos autos pedido de acionamento de Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e expedição de ofício aos registros públicos do executado.

(c)

O Estado do Paraná pode instituir, por meio de lei, novas hipóteses de garantias do crédito tributário, diversas daquelas previstas no Código Tributário Nacional.

(d)

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e os créditos garantidos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

(e)

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste, mas não a da obrigação tributária a que corresponda.

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