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Questão Anulada
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano.
Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.
Sobre o Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas.