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É direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando:

1. for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo.

2. vantagens e adicionais estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição.

3. a remuneração recebida estiver acima do teto constitucional.

4. tratar-se do teto salarial para os cargos de Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores.

São excluídos pela Emenda 19/98 os casos:
A respeito da reforma administrativa ocorrida no Estado brasileiro em 1998, através da Emenda Constitucional nº 19, considere as seguintes afirmativas:

1. Dentre as modificações introduzidas, destacam-se aquelas relacionadas com a estabilidade dos servidores públicos, com o regime de remuneração dos agentes públicos e com a gestão gerencial da administração pública.

2. O servidor público estável só perderá o cargo por ter cometido falta grave, definida em lei e apurada mediante processo administrativo.

3. Entre as alterações introduzidas pela reforma administrativa, está a previsão de subsídios em substituição aos vencimentos ou remuneração de alguns agentes públicos.

4. Estabeleceu-se que o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é o limite máximo para a remuneração de qualquer agente público (abrangidos aí o Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores).

Assinale a alternativa correta.
Qual o tempo mínimo definido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que um servidor público ocupante de cargo em efetivo exercício conquiste a estabilidade?
A administração patrimonial buscava maior:

1. interesse público.
2. interesse pessoal sobre o público.
3. impessoalidade.
4. agilidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A administração pública gerencial buscava maior:

1. impessoalidade.
2. direcionamento para resultados.
3. interesse público.
4. agilidade administrativa.

Estão corretos os itens: