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Concurso:
DPE-PR
Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada
Concurso:
DPE-PR
Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão
Concurso:
DPE-PR
Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta: