Questões de Concurso

O juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide quando, tratando-se de relação jurídica continuativa, houve requerimento da parte e modificação do estado de fato ou de direito.

A apreciação de questão prejudicial, quando decidida incidentalmente no processo, faz coisa julgada independente do requerimento da parte.

O réu que em sua defesa alega somente o pagamento de dívida e vem a ser condenado a pagá-la, poderá ingressar com outro processo para invocar a prescrição e requerer a repetição de indébito.

Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

A “penhora on line”, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da “penhora on line”, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

Compete ao devedor-executado a prova de que as quantias depositadas são, por quaisquer motivos legais, impenhoráveis.

A penhora de faturamento de empresa executada ofende o princípio da menor onerosidade da execução e a própria gradação prevista no artigo 655 do CPC.