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A fase de habilitação constitui importante mecanismo de verificação da aptidão do particular para contratar com a Administração Pública, devendo as exigências editalícias observarem os limites legais e os princípios que regem as licitações públicas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da habilitação dos licitantes, assinale a alternativa INCORRETA. 
A evolução do Direito Administrativo brasileiro produziu impactos relevantes na compreensão contemporânea da atuação estatal, especialmente diante da centralidade normativa da Constituição Federal e da expansão do controle sobre os atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Na escrituração contábil pelo método das partidas dobradas, todo débito lançado em uma conta corresponde a um ou mais ___________ de igual valor total em outra conta. Já os fatos que alteram a composição patrimonial sem modificar o patrimônio líquido são denominados fatos _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A despesa pública percorre os estágios de ___________, liquidação e pagamento. Já a receita pública, sob o enfoque orçamentário, percorre os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Determinado ente público identificou, durante a execução orçamentária, a necessidade de realização de despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Após autorização legislativa específica, foi aberto crédito adicional com indicação da respectiva fonte de recursos. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.