Questões de Concurso

Em relação à competência impositiva tributária, analise as seguintes assertivas:

I. O ICMS é um imposto que incide somente nos casos de compra e venda mercantil.

II. Somente os Estados e o Distrito Federal é que possuem a competência tributária impositiva relativamente ao ICMS.

III. As custas judiciais recolhidas quando da distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual têm natureza de tributo.

IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida para quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção.

Quais estão corretas?

Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 63/90 e alterações posteriores, analise as seguintes assertiva:

I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.

II. Vinte por cento do produto da arrecadação do ICMS serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios.

III. Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas as operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais.

IV. Pelo fato de as operações de venda de livros serem imunes do ICMS, não produzindo receita, as mesmas não serão computadas para efeito de cálculo do valor adicionado.

Quais estão corretas?

Em relação ao ICMS, analise as seguintes assertivas:

I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações interestaduais para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.

III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.

IV. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovação pela maioria absoluta de seus membros.

Quais estão corretas?

Em relação à repartição das receitas tributárias, analise as seguintes assertivas:

I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

II. Em qualquer circunstância, os Municípios não poderão receber a totalidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

III. A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

IV. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Quais estão corretas?

No exercício de 2012 houve a retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No exercício de 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido tributo somente para o exercício de 2012. No caso de ajuizamento de uma ação de repetição de indébito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio Grande do Sul em relação às retenções realizadas por este.

II. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é das empresas privadas que realizaram a retenção na fonte dos salários de seus empregados.

III. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é da União em relação às retenções realizadas pelas empresas privadas de seus empregados no exercício de 2012.

IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do banco que reteve o valor a título do imposto sobre o ganho da aplicação financeira.

Quais estão corretas?