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Para que o Assistente Social possa desenvolver o seu trabalho numa esfera estatal, em suas diferentes instâncias de poder, na perspectiva de ampliação da esfera pública de direitos, em um difícil contexto que vem interpelando o Serviço Social frente às manifestações e expressões da questão social, resultantes das transformações do capitalismo contemporâneo, é necessário que o profissional tenha clareza dos elementos fundamentais deste cenário. Portanto os referidos elementos envolvem:
Em se tratando da consciência ética e responsabilidade, está posto que entender o profissional como sujeito ético-moral é tratá-lo como um sujeito dotado de certos atributos que lhe permitem agir eticamente: vontade, racionalidade, consciência, senso moral ou capacidade de responder por seus atos e discernir entre valores morais (certo/errado; bom/mau). Dizemos que as ações ético-morais são conscientes quando o sujeito assume que os demais podem sofrer as consequências dos seus atos, responsabilizando-se por eles. Portanto é CORRETO afirmar que:
A educação reconhecida como direito humano e universal revela-se como elemento fundamental na construção de uma sociedade justa e igualitária, inclusive nas disputas sociais e históricas que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização. Se a educação tem sido utilizada como estratégia para manter a hegemonia do capital, deve servir, sobretudo de estratégia para possibilitar a sua contra-hegemonia. Assim, o Assistente Social junto à política de Educação, de acordo com o projeto de profissão com referências legais de 1993, deve atuar na perspectiva de:
A Lei nº8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social, portanto, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região. II. fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. III. organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; fixar, em assembleia da categoria, as mensalidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; informar sobre as atividades do Assistente Social a serem realizadas nas instituições. IV. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação dos Conselhos municipal e estadual da jurisdição; organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras privadas.
Assinale a alternativa CORRETA.
O assistente social tem como competência “elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais[...]”, bem como “elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos[...]”. Portanto para gerir uma política social, é necessário que haja no processo o planejamento, o monitoramento e a avaliação. Dessa forma, fazem-se necessários alguns aspectos para análise e avaliação das políticas sociais que são determinadas pelas referências teóricas adotadas e pela intencionalidade profissional. É possível sinalizar alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise, numa perspectiva do projeto ético político do Serviço Social inspirado nos princípios fundamentais do Código de Ética de 1993, são eles: