Questões de Concurso

Analise as seguintes proposições sobre o Sistema de Contabilidade Federal, nos termos do definido na Lei n. 10.180/2001.

I. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é o órgão central.

II. O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República.

III. Os órgãos setoriais têm subordinação exclusiva ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

Podemos afirmar, acerca das proposições acima, que:

A implantação de um "Novo Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público" tem como um dos objetivos convergir as práticas de contabilidade vigentes aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NICSP). O Decreto no.6.976/2009 estabeleceu objetivos para o Sistema de Contabilidade Federal, que envolvem a padronização e a consolidação das contas nacionais, a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais já estabelecidos na legislação vigente e o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.

Considerando o processo informado no texto, assinale a opção correta no que se refere à implantação do novo modelo informado.

O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na reestruturação da Administração Federal brasileira. Considerando o disposto nesse Decreto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

Para a realização de Empenho de Despesa no SIAFI, relativo a despesas de uma Unidade Gestora, com energia elétrica ao longo do exercício, utiliza-se o denominado:

A Lei de Responsabilidade Fiscal define, em seu art.25, o conceito de "Transferência Voluntária". A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação deve ser registrado como "Receita" apenas no momento da efetiva transferência financeira ou quando houver uma cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que se enquadra como "Transferência Voluntária", nos termos do definido na Lei Complementar no.101/2000 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 6ª edição).