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Assinale a opção incorreta sobre as formas de revogação da lei.
A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto.
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública e seus servidores, é correto afirmar que
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição, em seu Título VIII, tratou da ordem social, um assunto de muita relevância para o país. Sobre esse assunto, é correto afirmar que
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da atual redação da Constituição, são objetivos estabelecidos para a organização da seguridade social, exceto: