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Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que
À luz da ordem constitucional brasileira, são formas de provimento de cargo público, EXCETO a/o
A respeito do regime constitucional previsto para a segurança pública, está CORRETA a afirmação a seguir.
Pode incorrer em pena de reclusão, o
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar que