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Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Existem diversas alternativas possíveis quanto às hipóteses abstratas de extinção dos atos administrativos, EXCETO
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à acumulação de cargos públicos.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas e jurisprudenciais:
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social para fins de formação de parceria entre as partes com o ânimo de fomento e de execução de atividades relativas a determinadas áreas previstas em lei, dentre as quais NÃO se inclui
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.