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De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:
Concurso:
DPE-PA
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução n° 113, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que: