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Questões por página:

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto à responsabilidade jurídica trabalhista, assinale a proposição incorreta:

(a)

não há responsabilidade jurídica do dono da obra sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora;

(b)

a Administração Pública não possui responsabilidade trabalhista em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços, por expressa exclusão da lei das licitações;

(c)

é do Estado a responsabilidade pelas indenizações trabalhistas devidas em decorrência da proibição do trabalho dos domadores de animais nas atividades circenses;

(d)

na cisão de empresas a responsabilidade trabalhista é solidária e incide sobre qualquer das empresas resultantes da cisão;

(e)

é da segunda concessionária a responsabilidade trabalhista pelos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do contrato de concessão de serviço público, respondendo subsidiariamente a primeira concessionária.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Difícil

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Em relação ao trabalho portuário, assinale a proposição incorreta:

(a)

o trabalhador portuário se beneficia da extensão de direitos trabalhistas reconhecidos por lei aos empregados, embora não seja empregado;

(b)

o adicional de risco só é devido de forma proporcional ao tempo efetivo de serviço prestado em condição considerada de risco, a quem presta serviço na área portuária;

(c)

é portuário o trabalhador avulso sindicalizado contratado com a intermediação dos órgãos gestores de mão-de-obra;

(d)

é portuário o empregado de empresa concessionária de terminal privativo no cais do porto;

(e)

não é portuário o empregado da indústria da construção naval estabelecida na área portuária

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Questão Anulada

No tocante ao direito do empregado ao recebimento do adicional de periculosidade assinale a proposição incorreta:

(a)

a intermitência do contrato do empregado com o agente periculoso não elide o direito ao adicional de insalubridade;

(b)

o direito ao adicional de periculosidade é assegurado aos empregados que trabalham com equipamentos elétricos de potência em condições de risco em unidade de consumo de energia elétrica;

(c)

o direito ao adicional de periculosidade é assegurado aos empregados que trabalham como cabistas; instaladores e reparadores linhas e aparelhos de empresas de telefonias, em condições de risco equivalente aos sistemas elétricos de potência;

(d)

o uso de equipamento de proteção individual adequado elide o direito do empregado ao recebimento do adicional de periculosidade;

(e)

não faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade o empregado que trabalha no transporte de valores, por ausência de previsão legal.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Questão Anulada

No tocante ao direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade assinale a proposição incorreta:

(a)

o adicional de insalubridade já remunera o repouso semanal dos dias de domingo e feriados;

(b)

a desativação do local de trabalho a ser periciado não impede a apuração dos fatos relativos à insalubridade;

(c)

não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais para fins de concessão do adicional de insalubridade;

(d)

o pagamento do adicional de insalubridade pode ser suprimido com a eliminação da fonte da insalubridade, por iniciativa unilateral do empregador;

(e)

a base de cálculo do adicional de insalubridade é o valor do salário- mínimo, até que a lei venha a regulamentar essa matéria.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Muito fácil

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Relativamente à equiparação salarial, assinale a proposição CORRETA:

(a)

a equiparação salarial independe da denominação atribuída à função do pelo empregador;

(b)

a equiparação salarial requer a demonstração de que o empregado e o paradigma exerciam exatamente as mesmas atribuições, não bastando a mera semelhança no desempenho de algumas delas;

(c)

a exigência legal de trabalho para o mesmo empregador exclui o direito dos empregados cedidos à isonomia salarial com os empregados do ente público que os tenha requisitado;

(d)

descabe a equiparação salarial de trabalhadores intelectuais e daqueles que exercem cargo de confiança;

(e)

O direito às diferenças salariais advindas da equiparação salarial extingue-se com a promoção ou com a demissão do paradigma.

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