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Questões por página:

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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No atinente aos contratos de trabalho, marque a proposição INCORRETA:

(a)

Na extinção do contrato a termo em que o empregado formula pedido de demissão são devidos o 13ºSalário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. O empregado não saca o FGTS e poderá ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos advindos da ruptura antecipada.

(b)

Celebrados dois contratos a termo em lapso temporal inferior a seis meses do término do primeiro contrato, o segundo contrato sofrerá modificação objetiva automática, considerando-se como pacto de duração indeterminada.

(c)

Segundo matéria sumulada no TST, pode ser formado o vinculo direto com o tomador de serviços terceirizados de limpeza, vigilância e serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que se comprove a pessoalidade e subordinação direta com o tomador.

(d)

De acordo com o entendimento sumulado TST a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vinculo de emprego com os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, tanto que é assegurado o pagamento dos salários correspondentes às horas trabalhadas e recolhimento do FGTS do período.

(e)

Conforme súmula do TST, os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas que tenham contratado na qualidade de tomadores de serviço, são responsáveis subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que hajam participado da relação processual e figurem no título executivo judicial.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Quanto à duração do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

(a)

A jornada dos trabalhadores contratados a tempo parcial poderá ser acrescida de horas extras, desde que remuneradas com adicional de 100% e que não passe de 60 minutos diários.

(b)

Segundo o texto da CLT não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

(c)

O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo parcial.

(d)

O salário-hora normal dos empregados diaristas é obtido pela divisão do salário diário correspondente à duração do trabalho, tendo por base a jornada de oito horas diárias, pelo número de horas de efetivo trabalho.

(e)

Segundo a matéria sumulada pelo TST os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniforme são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Muito difícil

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No que tange à estabilidade e à garantia de emprego, marque a proposição INCORRETA:

(a)

Segundo a legislação do FGTS é devido o depósito do fundo na conta vinculada do trabalhador cujo contrato foi declarado nulo em virtude de contratação irregular com a pessoa jurídica de direito público por ausência de concurso, quando mantido o direito ao salário.

(b)

Dentre outras hipóteses legais, é correto afirmar que o trabalhador pode movimentar a conta vinculada no FGTS em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social e na extinção normal do contrato a termo, inclusive dos trabalhadores temporários.

(c)

Os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas gozam das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.

(d)

A estabilidade temporária de membros de CIPA e seus suplentes não abrange os representantes da mesma que foram designados pelo empregador.

(e)

De acordo com matéria sumulada no TST a garantia de emprego à gestante é ampla, fazendo jus a obreira, em face da admissão da teoria objetiva, tanto aos salários do período como à reintegração no emprego mesmo se já ultrapassado o período da estabilidade.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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No que se refere ao trabalho do menor, marque a proposição INCORRETA:

(a)

Aprendiz é o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem, excetuados os portadores de deficiência, aos quais não se aplica o limite fixado para idade máxima.

(b)

Os requisitos de validade do contrato de aprendizagem são: anotação do contrato em CTPS e matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental.

(c)

A contratação de aprendiz por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do Decreto 5598/05.

(d)

O desempenho insuficiente e a falta disciplinar grave são causas para extinção antecipada do contrato de aprendizagem por parte da empresa.

(e)

A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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No que se refere ao salário, marque a proposição INCORRETA:

(a)

A CLT autoriza a estipulação do pagamento de salário por período superior a um mês quando o mesmo consistir em comissões, percentagens e gratificações.

(b)

Conforme a CLT não serão consideradas como salário, dentre outras, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: vestuários fornecidos e utilizados no local de trabalho para a prestação de serviços; educação, compreendendo materiais didáticos; seguro de vida e de acidentes pessoais; previdência privada.

(c)

De acordo com a matéria sumulada pelo TST a cessão de empregados exclui a equiparação, quando exercida a função em órgão governamental estranho a cedente e quando o pedido se refira a situação pretérita

(d)

Segundo as súmulas do TST, as gorjetas, compulsórias o espontâneas, integram a remuneração, mas não servem de base para o cálculo do aviso prévio e horas extras.

(e)

Segundo orientação sumulada do TST os reajustes salariais decorrentes de norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

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