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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao direito de propriedade na CRFB, analise as afrmativas a seguir:
I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre assegurando ao proprietário indenização ulterior.
IV. A pequena propriedade rural, assim defnida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de qualquer dívida.
Estão corretas as afrmativas:
I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre assegurando ao proprietário indenização ulterior.
IV. A pequena propriedade rural, assim defnida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de qualquer dívida.
Estão corretas as afrmativas:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Caio emitiu em 29 de abril de 2011 uma nota promissória em favor de Ticio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento para 29 de setembro de 2011.Na véspera do vencimento Ticio endossou a nota promissória para Griselda, menor impúbere, a qual, ainda na véspera do vencimento, endossou-a parcialmente paraFelipe, endosso este no valor de R$ 6.500,00 (seismilequinhentosreais).Aendossante Griselda foi avalizada por Paulo, maior e capaz. Face às características cambiaisdessanota promissória, écorretoafrmarque:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Em matéria de intervenção nas falências e recuperações judiciais, sob a égide da Lei de Quebras, Lei11.101/05, é correto afirmar que o Ministério Público:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A instituição financeira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolveu requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, buscando seu reequilíbrio econômico e financeiro de modo a salva guardar os interesses de seus credores.
Diante da situação hipotética exposta, é correto afirmar que a solução encontrada pela instituição financeira XYZ INVESTIMENTO SS/A:
Diante da situação hipotética exposta, é correto afirmar que a solução encontrada pela instituição financeira XYZ INVESTIMENTO SS/A:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Os sócios de uma sociedade limitada praticaram atos fraudulentos e em flagrante desvio de finalidade da pessoa jurídica.Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou decretada a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.
Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:
Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:
