Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Penal

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

(a)

A lei penal é irretroativa.

(b)

Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.

(c)

Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.

(d)

O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.

(e)

As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.