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3.887 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os direitos do consumidor, é correto afirmar:

(a)

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

(b)

A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo

(c)

Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

(d)

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

(e)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre a qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, é correto afrmar:

(a)

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços, independentemente da resposta negativa correspondente, obsta a decadência.

(b)

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

(c)

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

(d)

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis

(e)

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá - los a respeito.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afrmar:

(a)

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de refexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, descontando os prejuízos que o desistente causar ao fornecedor.

(b)

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de dez dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

(c)

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de dez dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio

(d)

Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

(e)

Contrato de adesão são apenas aqueles cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modifcar substancialmente seu conteúdo.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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A tutela de bens jurídicos de interesse estatal, entre os quais estão a Administração Pública e as suas fnanças, também sofreu alterações nas últimas décadas.

Sobre essa tutela penal, é correto afrmar:

(a)

É penalmente típica a conduta de quem admite à licitação ou celebra contrato com empresa ou profssional declarado inidôneo, mas não a de quem venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública.

(b)

A subtração de dinheiro, valor ou bem, quando praticada, contra a Administração Pública, por funcionário público que se vale da facilidade que lhe proporciona essa qualidade pessoal, é punida como peculato e não como furto.

(c)

São penalmente típicas as condutas de ordenar ou de executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder, mas não o é a conduta de deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa, embora essa omissão possa ser causa de anulação do fagrante.

(d)

A corrupção passiva é crime de funcionário público contra a Administração Pública, enquanto que a corrupção ativa é crime de particular contra essa mesma Administração, confgurando-se a primeira sempre que se confgurar a segunda e vice - versa

(e)

A ordenação de despesa pública não autorizada por lei está tipifcada como crime contra as fnanças públicas, mas não o está a realização de operação de crédito sem autorização legislativa, por ser esta regida pelas normas do Banco Central.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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A legislação penal tipifca, também, condutas que possam lesar ou expor a risco bens jurídicos transindividuais, difusos ou coletivos, cuja tutela tem merecido uma ampliação nas últimas décadas.

Sobre essa espécie de tutela penal, é correto afrmar

(a)

O incêndio, a explosão, o uso de gás tóxico ou asfxiante, a inundação, o desabamento ou desmoronamento e a difusão de doença ou praga são condutas tipifcadas no Código Penal como de perigo comum, que admitem a forma culposa e que, se praticadas dolosamente, são defnidas como hediondas.

(b)

Para a caracterização da quadrilha ou bando, a associação deverá ter, no mínimo, quatro pessoas e deverá ter, como fnalidade, a prática de crime ou de contravenção penal, o mesmo ocorrendo em relação à associação destinada à prática do tráfco ilícito de entorpecentes.

(c)

A corrupção, a adulteração, a falsifcação ou a alteração de substância ou produto alimentício destinado ao consumo, tornando - o nocivo à saúde ou reduzindo - lhe o valor nutritivo, e a falsifcação, a corrupção, a adulteração e a alteração de produto destinado a fns terapêuticos ou medicinais são consideradas condutas contrárias à saúde pública, mas somente estas, se praticadas dolosamente, são consideradas hediondas.

(d)

Ao porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, são cominadas penas mais severas do que aquelas previstas para a simples posse desses mesmos instrumentos.

(e)

ão penalmente típicas, segundo a Lei das Sanções Penais e Administrativas Ambientais, o abuso, os maus-tratos, a mutilação e as lesões a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, inclusive se essas condutas forem praticadas na modalidade culposa.

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