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Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas sobre a competência privativa e marque a alternativa CORRETA:
I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição, marque a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa que não prevê um dos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Marque a alternativa CORRETA sobre a classificação das constituições.
