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MP
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Noções de Direito - Direito Penal
Em determinado momento histórico, a conduta de adultério era tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, uma nova lei foi editada, revogando expressamente o tipo penal correspondente. Diante dessa alteração legislativa, o que ocorre com os efeitos penais da conduta de adultério praticada antes da nova lei?
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MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
Maria, ao retornar de uma viagem internacional, foi flagrada pela fiscalização aduaneira transportando em sua bagagem uma quantidade considerável de substâncias entorpecentes, sem autorização legal. A quantidade apreendida é incompatível com o uso pessoal, indicando claramente a destinação para comercialização. Diante do exposto, qual crime Maria cometeu, de acordo com a Lei de Drogas?
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MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
Um indivíduo, insatisfeito com a decisão judicial que lhe negou a posse de um bem, decide invadir a residência de seu desafeto e subtrair o objeto em disputa. A ação foi presenciada por vizinhos, mas o bem não foi efetivamente retirado do local. Considerando as elementares do crime de furto, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
João, com 17 anos, atirou em uma pessoa. A vítima foi internada em estado grave e, dias depois, veio a falecer. No dia do óbito, João já havia completado 18 anos. Diante dessa situação hipotética, e considerando a legislação penal brasileira, em que momento o crime será considerado praticado para fins de aplicação da lei penal?
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MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Constitucional
Em uma audiência pública sobre a segurança jurídica no país, um jurista destacou a importância dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Ele enfatizou que esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos nem mesmo por emenda constitucional, servindo como um escudo protetor para o cidadão contra abusos do Estado. A discussão girou em torno da aplicabilidade e efetividade desses direitos em diversas situações.