2. Questões de Concurso

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Um servidor público concursado de Piratini, ocupante de cargo efetivo, foi convocado para assumir um cargo em comissão de natureza transitória. A Lei Municipal nº 424/2002, que rege o regime jurídico dos servidores, prevê condições específicas para essa situação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a possibilidade de acumulação de cargos nesse cenário.
Um vereador do município de Piratini apresentou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Guarda Municipal. No entanto, a iniciativa para propor leis que disponham sobre a organização do funcionalismo público municipal é privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando o princípio da iniciativa legislativa, assinale a alternativa que indica a consequência jurídica para o projeto apresentado.
A Câmara Municipal de Piratini discute um projeto de lei que altera a forma de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa de leis que tratam de matéria tributária, como a instituição ou majoração de impostos, é privativa do Chefe do Poder Executivo. Diante disso, qual seria a providência cabível em relação ao projeto apresentado pela Câmara?
O município de Piratini, em conformidade com os princípios da administração pública, busca estabelecer normas claras para a atuação de seus agentes e para a organização de seus órgãos. A Lei Orgânica do Município é o diploma legal que rege essas questões fundamentais. Analise a seguinte situação hipotética: um projeto de lei é apresentado na Câmara Municipal com o objetivo de dispor sobre a criação de uma nova taxa municipal. Assinale a alternativa que reflete corretamente a competência legislativa disposta na Lei Orgânica de Piratini.
A Câmara Municipal de Piratini discute um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo local, criando novas secretarias e extinguindo outras. Para que tal alteração ocorra, é fundamental observar as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante sobre a competência legislativa municipal.
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