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O município de Vila Nova do Sul (BA) publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em um de seus artigos que a aprovação em todas as etapas do concurso, incluindo a avaliação de títulos, seria suficiente para a nomeação, sem a necessidade de análise de conveniência ou oportunidade pela Administração. Essa determinação se alinha a um tipo específico de poder administrativo que vincula a atuação do gestor a requisitos legais preestabelecidos.
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A prefeitura de Pedra Grande (BA) decidiu reestruturar suas secretarias, criando novas diretorias e alocando servidores em diferentes níveis de responsabilidade. Essa reorganização interna, que estabelece claramente quem se reporta a quem e define as linhas de comando e subordinação, é um reflexo direto de um dos poderes administrativos que organiza a estrutura interna do órgão público.
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O prefeito de Itabuna (BA) editou um decreto regulamentar para detalhar a aplicação de uma lei municipal que estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental. O decreto, ao explicitar os procedimentos e os requisitos necessários para a obtenção da licença, sem inovar na ordem jurídica ou criar novas obrigações, mas apenas tornando exequível a lei, exemplifica o uso de um poder administrativo específico.
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MP
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, verifica que toda a documentação apresentada pelo requerente atende estritamente ao que dispõe a legislação vigente, sem margem para interpretações subjetivas. Diante dessa situação, o servidor deve proceder com a emissão do alvará, pois a atuação administrativa, neste caso, é pautada por regras preestabelecidas que não permitem discricionariedade.
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Um cidadão, ao ser notificado por uma infração de trânsito, alega que a multa foi aplicada de forma arbitrária, sem que houvesse uma clara violação das normas de trânsito que justificasse a sanção. A autoridade de trânsito, ao analisar o caso, verifica que o agente público agiu estritamente dentro dos limites legais e regulamentares, sem qualquer desvio de finalidade ou excesso de poder. A atuação do agente, neste contexto, demonstra o exercício de qual poder administrativo?
