2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a Administração Pública, visando garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão dos recursos públicos. Considerando os artigos 37 a 41 da Carta Magna, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios basilares da Administração Pública brasileira.
Uma pessoa com deficiência visual severa necessita utilizar os serviços de atendimento ao público em um órgão municipal. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), é assegurado a ela o direito a um atendimento prioritário e acessível. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias previstas para essa situação.
Um novo conjunto habitacional está sendo construído no município de São João Del Rei com recursos públicos. Um grupo de cidadãos questiona se há previsão legal para garantir o acesso de pessoas com deficiência a essas unidades. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, assinale a alternativa correta sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência nesse contexto.
Um servidor público municipal de São João Del Rei, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para exercer suas funções. No entanto, ele se depara com uma situação em que a legislação municipal parece não contemplar adequadamente os direitos e deveres inerentes ao seu cargo. Diante desse cenário, é fundamental que o servidor conheça o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e a Lei Orgânica.
O município de São João Del Rei, como ente federativo, possui autonomia para organizar sua estrutura administrativa e legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição Federal estabelece as bases para a organização dos municípios e a relação com a União e os Estados, especialmente no que tange à administração pública e às finanças.
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