2. Questões de Concurso

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Durante uma inspeção de rotina em uma obra particular, um fiscal da prefeitura notou que a construção estava avançando em desacordo com o projeto aprovado e as normas técnicas de segurança vigentes. O fiscal, munido de sua autoridade, determinou a paralisação imediata da obra e notificou o responsável para que as irregularidades fossem corrigidas sob pena de multa e embargo.
O Secretário Municipal de Saúde editou uma portaria estabelecendo os critérios e procedimentos para a triagem de pacientes em unidades de pronto atendimento, visando otimizar o fluxo e garantir o atendimento prioritário aos casos mais graves. O ato normativo detalha a classificação de risco e as condutas a serem adotadas pelas equipes de enfermagem e médicas.
A prefeitura de uma cidade do interior publicou um decreto estabelecendo novas regras para a obtenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O ato normativo detalha os requisitos sanitários, de segurança e de zoneamento, além de prever os procedimentos para a fiscalização e as penalidades em caso de descumprimento. A publicação deste decreto visa a regulamentar a legislação existente e garantir a ordem pública.
A Câmara Municipal de Seropédica (RJ) está em processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. Durante a tramitação na Casa Legislativa, surgem questionamentos sobre a forma como o Regimento Interno da Câmara estabelece as diretrizes para a discussão e aprovação do orçamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o papel da Câmara no processo orçamentário municipal, conforme as normas regimentais.
A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Seropédica (RJ) é fundamental para o seu bom funcionamento e para a execução das atividades legislativas e fiscalizadoras. O Regimento Interno estabelece os órgãos e normas que regem a organização interna da Casa. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da administração interna da Câmara Municipal de Seropédica.
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