2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal foi recentemente denunciado por atos que configuram enriquecimento ilícito no exercício de seu mandato, como a aquisição de bens de valor incompatível com seus rendimentos declarados e o recebimento de vantagens indevidas. A promotoria pública iniciou uma investigação para apurar a conduta e, caso comprovada, aplicar as sanções cabíveis. Qual lei federal regula os atos de improbidade administrativa e suas consequências?
Um assistente social que atua em um centro de referência de assistência social em Porto Alegre (RS) está elaborando um plano de atendimento para famílias em situação de vulnerabilidade. Ele precisa garantir que o plano contemple as necessidades básicas dessas famílias, como alimentação, moradia e acesso à saúde, conforme garantido pela Constituição Federal. Qual artigo da Constituição assegura esses direitos fundamentais?
Um servidor público recém-empossado no município de Florianópolis (SC) está com dúvidas sobre a divisão de competências entre os entes federativos. Ele questiona se o município possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, mesmo que haja legislação federal sobre o tema. Considerando a estrutura federativa brasileira e a autonomia dos entes federativos, como deve ser orientada a conduta do servidor?
Um cidadão brasileiro, ao se deparar com a notícia de que o país recebeu um grande número de refugiados, começa a questionar qual o fundamento da existência do Estado brasileiro e sua relação com outros países. Ele busca entender os pilares que sustentam a organização do Brasil como nação soberana e democrática. Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal, qual alternativa descreve corretamente esses pilares?
Um servidor público federal, ao realizar um procedimento licitatório para a aquisição de bens para sua repartição, depara-se com a necessidade de seguir estritamente as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A referida lei trouxe diversas inovações e modificações em relação ao regime anterior.
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