Questões de Concurso

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a governança das contratações é pautada por agentes públicos que desempenham funções essenciais. Um desses papéis centrais é o do agente de contratação, responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O agente de contratação deve ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

(__) Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído, obrigatoriamente, por uma comissão de contratação composta por, no mínimo,5 (cinco) membros.

(__) Nos pregões, o agente de contratação será substituído legalmente pelo leiloeiro oficial, mantendo-se as mesmas responsabilidades.

(__) O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 como ferramenta central de transparência e gestão dos processos licitatórios. Analise as afirmativas a seguir.

(__) O PNCP é de gestão exclusiva da União, sendo facultativa a adesão de Estados e Municípios, que podem manter seus próprios portais de transparência como substitutos legais.

(__) O PNCP deverá conter, entre outras informações, os planos de contratação anuais, os editais de licitação e seus anexos, os contratos celebrados e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

(__) Municípios com até 20.000 habitantes têm o prazo de 8 (oito) anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem e passarem a publicar suas contratações no PNCP.

(__) Embora o PNCP seja o sítio oficial, a publicação de editais em jornais de grande circulação local ou nacional permanece obrigatória para garantir a ampla publicidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um fornecedor entregou um lote de equipamentos com especificações técnicas inferiores às exigidas no edital, causando prejuízo à Administração. A comissão de fiscalização apurou a inexecução parcial do contrato. O gestor agora avalia as sanções cabíveis conforme a Lei nº 14.133/2021. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

II. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o responsável de licitar ou contratar em toda a Administração Pública (todos os entes), por um prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

III. A multa, se aplicada, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.


Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações, definindo como o objeto será avaliado para selecionar a proposta mais vantajosa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O critério de maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, e a remuneração do contratado será fixada em percentual sobre a economia gerada.

(__) O critério de julgamento por técnica e preço deve ser utilizado preferencialmente para serviços técnicos especializados de natureza intelectual, sendo obrigatório que o fator técnico tenha um peso de 60% e o preço 40%.

(__) O critério de maior lance é utilizado em todas as modalidades de licitação, podendo ser aplicado inclusive para a contratação de obras e serviços de engenharia, sem relação com alienações ou concessões de uso.

(__) O critério de julgamento de melhor técnica ou de conteúdo artístico aplica-se exclusivamente a objetos de natureza predominantemente intelectual ou artística, sendo a avaliação baseada em critérios técnicos e de mérito, e o preço considerado apenas de forma complementar, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Uma entidade pública está licitando uma obra de engenharia de grande vulto, avaliada em R$ 300 milhões (valor superior ao definido em decreto para grande vulto). Dada a complexidade e o valor envolvido, o gestor deseja estabelecer mecanismos robustos para assegurar a plena execução do contrato. No que tange à exigência de garantias contratuais, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.