2. Questões de Concurso

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O cumprimento da Lei nº 4.320/1964 é fundamental na administração pública, pois estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e execução dos orçamentos e balanços, determinando, por exemplo, que a despesa pública se divida em empenhada, liquidada e paga, e que os restos a processar sejam baixados após dois anos.
Na execução orçamentária pública, a fase de empenho, que consiste na apropriação prévia de recursos para despesas específicas, precede a liquidação, que verifica o direito adquirido pelo credor, e o pagamento, que efetivamente quita a obrigação, garantindo que os gastos estejam em conformidade com o orçamento aprovado.
O controle interno na Câmara Municipal, sob a ótica contábil, abrange a verificação da regularidade dos atos e a conformidade com as normas legais e técnicas, assegurando a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos e na prestação de contas aos órgãos de controle e à sociedade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a apresentação de demonstrativos contábeis específicos, como o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro, que evidenciam a execução do orçamento e a movimentação financeira do ente público, complementando as informações do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício para uma visão completa da gestão fiscal.
A escrituração contábil, para ser considerada formalmente válida, deve obedecer a rigorosos preceitos, como a execução em idioma e moeda corrente nacionais, a ordem cronológica dos registros e a ausência de rasuras ou emendas significativas; portanto, um livro diário que apresente emendas não declaradas e espaços em branco pode ser considerado hábil se o saldo final refletir corretamente a posição financeira.
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