2. Questões de Concurso

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Um cidadão adquire uma arma de fogo em um estande de tiro e, ao tentar registrar o armamento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), é informado que o procedimento exige a comprovação de idoneidade e a demonstração de efetiva necessidade. Ele questiona a exigência, argumentando que a posse de arma de fogo é um direito irrestrito. Considerando a legislação vigente sobre o tema, a exigência feita pelo órgão competente está em conformidade com a lei?
Um policial militar apreende um adolescente de 15 anos em posse de drogas para consumo pessoal. O adolescente alega que, por ser menor, não pode ser responsabilizado. O policial, ciente da legislação, precisa decidir como proceder diante da situação.
Um adolescente de 17 anos e 10 meses praticou um ato infracional análogo a roubo. Ao ser apreendido, a defesa argumenta que, por ser menor de 18 anos, não pode ser submetido a nenhuma medida socioeducativa, pois a lei penal o considera inimputável. O Ministério Público, por outro lado, entende que ele deve responder nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a furto qualificado, foi apreendido em flagrante. A defesa alega a inimputabilidade penal com base na idade. O Ministério Público, por sua vez, requer a aplicação de medida socioeducativa, argumentando que a inimputabilidade não afasta a responsabilidade nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em um município, um servidor público, ao tomar conhecimento de que uma criança de 10 anos está sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis, fica diante de uma situação que exige ação imediata. Ele sabe que a lei prevê mecanismos para a proteção da criança e do adolescente em tais circunstâncias.
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