2. Questões de Concurso

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Um policial militar, por ocasião da captura de um homem que exercia a mercancia ilícita de drogas na orla de Fortaleza, deixou de identificar-se. Nesse caso podemos afirmar que:
Com relação à atuação policial e ao disposto na Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), é incorreto afirmar que:
Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha). Sobre o diploma citado, podemos afirmar que este:
Com relação à Lei n° 13.869 de 2.019, que tipifica o abuso de autoridade:
A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:
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