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MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece que a competência privativa do Município abrange a organização de mercados, feiras e cemitérios, bem como a promoção da cultura e a realização de programas de alfabetização, visando ao bem-estar de seus habitantes.
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MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
O artigo 5º da Constituição Federal assegura a todos o direito à propriedade, mas permite que a lei estabeleça os casos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária e de desenvolvimento urbano, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, sendo esta uma garantia fundamental.
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MP
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Atualidades e Realidade Municipal
A Organização Mundial do Comércio (OMC) em 2025 tem apresentado grande efetividade na resolução de disputas comerciais internacionais, funcionando como principal árbitro e garantindo a livre circulação de bens e serviços sem a imposição de tarifas ou sanções por parte dos países membros, o que fortalece o sistema multilateral de comércio.
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MP
Disciplina:
Atualidades e Realidade Municipal
A transição de uma ordem internacional unipolar para uma multipolar, observada no cenário global recente, é caracterizada pela emergência de múltiplos centros de poder e pela crescente rivalidade entre nações, o que, em vez de promover maior estabilidade, tem levado a um aumento da instabilidade e da fragmentação nas relações internacionais.
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MP
Disciplina:
Atualidades e Realidade Municipal
A crise de legitimidade e efetividade do multilateralismo clássico em 2025 é explicada principalmente pela crescente polarização entre grandes potências, o uso recorrente do direito de veto no Conselho de Segurança da ONU e a ascensão de lideranças com postura unilateralista, o que tem levado a uma reinvenção do multilateralismo em formatos mais flexíveis, como coalizões ad hoc e acordos plurilaterais.