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Concurso:
Prefeitura de Canoas - RS
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Com base na Lei Municipal nº 6.526/2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, assinalar a alternativa que expressa CORRETAMENTE um dever do agente público.
Com base na Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, assinalar a alternativa que apresenta valor que integra a remuneração de contribuição para cálculo da contribuição previdenciária dos segurados ativos.
Concurso:
Prefeitura de Canoas - RS
De acordo com o art.211 da Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO constitui pena disciplinar aplicada ao servidor público municipal:
Segundo a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, sobre a licença-prêmio, assinalar a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Canoas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os cidadãos têm direito de ser informados sobre os atos da administração municipal, podendo, para isso, utilizarse do pedido de informação.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços.
( ) O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir, cujo exercício não se subordina, em nenhuma hipótese, à autorização do poder público.
( ) Os cidadãos têm direito de ser informados sobre os atos da administração municipal, podendo, para isso, utilizarse do pedido de informação.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços.
( ) O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir, cujo exercício não se subordina, em nenhuma hipótese, à autorização do poder público.
