2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considerando as disposições sobre crimes contra a fauna e a flora, assinale a alternativa correta.
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) disciplina o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Sobre as condutas tipificadas como crime nesta legislação, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Aracaju, ao ser questionado sobre suas obrigações e direitos, menciona que a sua jornada de trabalho deve respeitar o limite de horas estabelecido na legislação. Considerando a Lei Complementar nº 153/2016, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições sobre a carga horária dos servidores.
Em uma reunião na Secretaria Municipal de Aracaju, discute-se a importância da Lei 6.260/2026 para a saúde pública. Os participantes mencionam que essa lei estabelece diretrizes para a gestão do Sistema Municipal de Saúde. Assinale a alternativa que apresenta um dos principais objetivos dessa legislação.
Em uma discussão sobre a organização política de Aracaju, um estudante menciona a Lei Orgânica do Município de Aracaju/SE, que estabelece os princípios fundamentais da administração pública. Assinale a alternativa que reflete um dos princípios previstos nessa lei.
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