2. Questões de Concurso

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O município de Santo Ângelo, buscando otimizar a gestão de seus recursos hídricos, decidiu criar uma autarquia municipal para gerenciar o abastecimento de água e o saneamento básico. A iniciativa visa a conferir maior autonomia técnica e financeira à nova entidade, garantindo uma prestação de serviços mais eficiente à população.
Em uma audiência pública sobre segurança no trânsito em Santo Ângelo, o debatedor apresentou dados sobre acidentes envolvendo motociclistas e defendeu a implementação de medidas para proteger esse grupo, argumentando que a legislação atual não abrange adequadamente suas necessidades específicas. Ele citou a necessidade de ações afirmativas que considerem as particularidades do trabalho de entrega por aplicativo.
Durante uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Santo Ângelo, os vereadores debateram a proposta de criação de um novo imposto municipal. Um dos parlamentares levantou a questão da legalidade da medida, questionando se a iniciativa poderia partir do Legislativo ou se seria exclusiva do Executivo, e quais os limites constitucionais para a criação de tributos.
Durante uma manifestação popular em frente a um prédio público, um grupo de manifestantes entoa cânticos e exibe cartazes com críticas contundentes às autoridades. Um dos presentes, sentindo-se ofendido, questiona se a liberdade de expressão garante o direito de ofender a honra de terceiros. Diante disso, é correto afirmar que:
Um cidadão, ao ser abordado por agentes públicos em uma blitz de fiscalização de trânsito, questiona a legalidade da revista pessoal sem mandado judicial. Ele alega que tal procedimento viola seus direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a inviolabilidade do domicílio e a legalidade das ações estatais.
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