2. Questões de Concurso

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A licitação, de acordo com o § 3º do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, não será sigilosa,
Havendo indício de participação de policial em crime de associação criminosa (art.1º da Lei nº 12.850/13), a investigação será levada a efeito
O condenado pelo crime de tortura, diante do que dispõe o art.1º, § 5º da Lei nº 9.455/97, além da pena privativa de liberdade, está sujeito a
O artigo 2º da Lei nº 8.069/90 considera criança e adolescente, respectivamente,
Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses, qualquer atentado aos direitos e garantias legais
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