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Conforme a LDB, um aluno regularmente matriculado em qualquer nível de instituição de ensino, pública ou privada, que possua restrições religiosas para realizar provas ou assistir aulas em determinados dias, tem o direito de solicitar e obter uma prestação alternativa, como prova de reposição ou trabalho de pesquisa, sem custos adicionais.
A LDB prevê que a educação escolar, embora se desenvolva predominantemente por meio de ensino em instituições próprias, pode ocorrer de forma exclusiva em outros ambientes, desde que haja a devida autorização e regulamentação.
A Lei Orgânica do Município de Exu (PE) define os símbolos municipais como o Brasão, a Bandeira e o Hino, os quais são representativos de sua cultura e história local, e estabelece que o município goza de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, garantida pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela própria Lei Orgânica Municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Exu (PE), em sua Lei Municipal nº 1.426/2023, estabelece que, subsidiariamente ao Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, aplica-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.123/68, incorporado ao município pela Lei Municipal nº 1.075/05.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Exu (PE), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com cada legislatura tendo a duração de 5 (cinco) anos, exigindo-se idade mínima de 21 anos completos para a candidatura.
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