2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Siqueira Campos, ao dispor sobre a organização administrativa, estabelece que a administração direta é composta apenas pelos órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos legislativos e judiciários que porventura exerçam funções administrativas.
A Administração Pública, em sua concepção gerencial, difere da Administração Privada fundamentalmente pelo objetivo final, uma vez que a primeira visa ao bem-estar da sociedade, enquanto a segunda busca o lucro, e ambas devem obrigatoriamente seguir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O conceito de governança, originado na esfera privada para garantir a estabilidade organizacional através de conselhos e regras claras, é totalmente incompatível com a gestão pública, pois o setor público, por sua natureza, opera sob um modelo de comando e controle centralizado e sem a necessidade de mecanismos de fiscalização e transparência adicionais.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Siqueira Campos-PR, ao regulamentar o regime jurídico dos servidores, prevê que a investidura em cargo público ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
No que tange ao adicional noturno, a CLT prevê que para o trabalhador urbano, o horário noturno compreende o período das 22h de um dia às 5h do dia seguinte, sendo que a hora noturna tem duração reduzida de 52 minutos e 30 segundos e o adicional é de 20% sobre a hora diurna.
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