2. Questões de Concurso

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Um funcionário público, responsável pela emissão de certidões de nascimento em um cartório, decide alterar o registro de nascimento de uma criança, inserindo informações falsas sobre a filiação e a data de nascimento. O objetivo era facilitar a obtenção de documentos para uma família que não possuía os requisitos legais. Posteriormente, essa certidão falsa é utilizada para que a criança ingresse em uma escola pública.
Um casal de idosos, ambos com mais de 70 anos, reside em uma casa modesta e depende de uma pequena pensão para seu sustento. O filho do casal, desempregado e com histórico de dependência química, frequentemente solicita dinheiro aos pais, utilizando de chantagem emocional e ameaças veladas de abandono caso suas demandas não sejam atendidas. Em uma ocasião, ele chega a reter os documentos pessoais do pai, impedindo-o de sacar o benefício previdenciário.
Um indivíduo, após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, decide praticar um furto em um supermercado. Ele subtrai um pacote de balas do estabelecimento. Ao ser abordado pela segurança, alega não se lembrar do ocorrido devido ao estado de embriaguez. A defesa argumenta que a embriaguez voluntária exclui a culpabilidade.
Um homem, insatisfeito com o fim do relacionamento, envia diversas mensagens de cunho sexual e ameaçador para a ex-namorada, utilizando redes sociais e aplicativos de mensagem. As mensagens causam grande constrangimento e medo à vítima, que se sente acuada e com receio de sair de casa. A conduta do agressor configura crime contra a dignidade sexual.
O princípio da inviolabilidade do domicílio, previsto na Constituição Federal, protege o indivíduo contra ingerências arbitrárias do Estado em sua residência. No entanto, essa garantia não é absoluta e comporta exceções que visam a harmonizar o direito à privacidade com outros interesses públicos relevantes.
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