Questões de Concurso

O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece regras de conduta divididas de forma muito clara em deveres e vedações. Acerca dessas distinções normativas trazidas pelo regulamento, assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, uma vedação expressa imposta ao servidor público:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de salvaguardas e requisitos para as operações que envolvam o tratamento de dados pessoais. Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais mediante a concessão de autorizações genéricas pelo titular, cuja validade é presumida desde que inseridas em termos de uso ou políticas de privacidade digitais.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, definindo os contornos para o acesso a informações em diversas esferas do Estado e da sociedade. Sobre a abrangência de aplicação dessa Lei e os limites materiais e procedimentais da publicidade, assinale a alternativa correta:

Segundo Libâneo (2013), a prática educativa possui dimensão social e política e exige do professor consciência das relações entre educação e sociedade. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta sobre a atuação docente nos anos iniciais.

Em uma turma dos anos iniciais, o professor mantém as diretrizes previstas no planejamento, mas reorganiza as situações didáticas conforme as interações, dificuldades e respostas dos alunos. Considerando Perrenoud (1994), essa atuação evidencia a: