2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Massaranduba (SC), foi convocado para apresentar defesa em processo administrativo disciplinar. Ele tem dúvidas sobre os prazos para a apresentação de sua manifestação e sobre os direitos que lhe são assegurados durante o trâmite processual. Considerando a Lei Complementar nº 12/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos de João.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba (SC) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona a competência do Município para legislar sobre determinados assuntos que, em sua opinião, seriam de alçada estadual ou federal. A Lei Orgânica, contudo, detalha as atribuições do ente municipal. Com base na estrutura e competências municipais, conforme a Lei Orgânica, analise as alternativas.
O Poder Executivo de Massaranduba (SC) está em processo de reestruturação administrativa, visando otimizar a prestação de serviços à população. Para tanto, o Prefeito propôs a criação de novos cargos comissionados e a alteração do plano de carreira dos servidores efetivos. A Câmara de Vereadores, ao analisar a proposta, levanta questionamentos sobre a adequação das medidas à legislação municipal vigente. Considerando a Lei Complementar nº 190/2023, que dispõe sobre cargos, planos de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais estão previstos nos arts. 1º ao 41. Considerando esses dispositivos, qual é a principal finalidade de estabelecer esses direitos na Constituição?
Maria, prefeita de Massaranduba, busca implementar uma nova política de saúde pública na cidade, envolvendo ações diretas na administração do sistema de saúde local. Nesse contexto, ela decide criar uma comissão para planejar e executar as ações, seguindo os princípios que norteiam a administração pública. Considerando os conceitos de administração pública, quais princípios ela deve observar obrigatoriamente ao estruturar essa iniciativa?
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