2. Questões de Concurso

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Um cidadão de São João Del Rei (MG), proprietário de um pequeno comércio, foi notificado pela prefeitura sobre a obrigatoriedade de pagamento de uma taxa de fiscalização sanitária. Ele argumenta que não deveria pagar tal taxa, pois seu estabelecimento não realiza atividades que necessitem de vigilância sanitária rigorosa, como manipulação de alimentos.
Um pequeno empresário de São João Del Rei (MG), que presta serviços de consultoria de marketing digital, questiona a tributação de suas atividades. Ele entende que, por ser um serviço intelectual e prestado majoritariamente online, não deveria estar sujeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
A Prefeitura de São João Del Rei (MG) pretende regulamentar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Um dos pontos de discussão é a definição do que constitui um serviço tributável pelo município. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente o critério para a incidência do ISSQN.
Um contribuinte de São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação fiscal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele alega que o imóvel em questão está localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei, foi designada pelo plano diretor municipal como zona de expansão urbana. Diante dessa situação, é correto afirmar que a incidência do IPTU sobre o imóvel está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN?
Um condutor foi abordado por um agente de trânsito e apresentou sua CNH estrangeira, solicitando sua validade para conduzir veículos no Brasil. De acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito em vigor, qual procedimento deve ser adotado?
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