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Disciplina:
Auditoria Governamental
Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO,1988).
Tal controle pressupõe a existência de um único órgão de controle a que denominamos CONTROLADORIA ou ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – nos moldes existentes em outros países [...] (SILVA,2008, p.213)
Uma das atribuições da Controladoria é servir de instrumento de auxílio a um processo decisório, por meio de documentos e relatórios.
Disciplina:
Direito Administrativo
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O fato descrito merece a abertura de uma ação do Ministério Público, uma vez que, o atendimento ao interesse público deve prevalecer.
Disciplina:
Direito Administrativo
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O caso retratado pode ser caracterizado como típico de inexigibilidade do processo licitatório, argumento utilizado pelo referido gestor público.
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A maximização do resultado econômico a que se refere o texto é conseguida mediante a remuneração mais elevada, a ser cobrada do contribuinte pelo uso dos serviços públicos.
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O instrumento de planejamento, criado pela Constituição Federal de 1988, que reflete os objetivos estratégicos do organismo público, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.