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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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A Reforma Tributária, efetivada com a Emenda Constitucional n.132/2023, trouxe transformações às normas constitucionais tributárias. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O Imposto sobre Bens e Serviços não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

(b)

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

(c)

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, bem como em razão do grau de vínculo entre o doador e o beneficiário no caso de doação.

(d)

Compete à União instituir o chamado imposto seletivo, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.

(e)

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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Acerca do pagamento indevido de tributos e as condições para que se considere o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo, com base na legislação tributária e nas decisões de tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, em dobro, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias exigidas do contribuinte.

(b)

A Reforma Tributária afetou diretamente a possibilidade de restituição de tributos, vedando a restituição em casos de pagamento voluntário a maior pelo sujeito passivo.

(c)

Os Estados da Federação não são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

(d)

O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, por se tratar de erro exclusivo do contribuinte, não enseja a possibilidade de ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

(e)

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

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Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Com base nas normas processuais civil que regem o cabimento, os efeitos, os requisitos e admissibilidade de recursos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

(b)

Do julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, caberá apelação.

(c)

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

(d)

Da decisão interlocutória que versar sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, caberá agravo de instrumento, enquanto da decisão pela rejeição da alegação de convenção de arbitragem caberá apelação.

(e)

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Com base nas normas processuais civis em vigência, nas normas fundamentais e na aplicação das normas processuais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Estado promoverá, em todos os casos, a solução consensual dos conflitos.

(b)

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

(c)

É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

(d)

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

(e)

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

(b)

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

(c)

Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

(d)

Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

(e)

Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.

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