2. Questões de Concurso

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O Poder Legislativo de Caiçara do Norte (RN), em sessão ordinária, debateu a necessidade de ampliar o diálogo com a sociedade civil para a elaboração de políticas públicas mais eficazes. Um dos pontos levantados foi a importância de garantir a participação popular nos processos decisórios do município. Com base na Lei Orgânica, qual mecanismo é previsto para assegurar a participação direta dos munícipes nas deliberações municipais, além do voto?
Em relação à aplicação da lei penal no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota, majoritariamente, a teoria da extraterritorialidade, que abrange tanto a extraterritorialidade incondicionada quanto a condicionada. A extraterritorialidade incondicionada ocorre quando a lei brasileira se aplica a crimes cometidos fora do território nacional, independentemente de certas condições. Já a condicionada exige o cumprimento de requisitos específicos para sua incidência.
Um cidadão foi condenado pela prática de um crime, e sua pena já estava em fase de execução. Contudo, após a condenação, uma nova lei entrou em vigor, deixando de considerar a conduta anteriormente tipificada como criminosa. Diante dessa situação, é correto afirmar que a nova lei, ao abolir o crime, terá como consequência a cessação imediata da execução da pena e de todos os seus efeitos penais.
Em um processo judicial, discute-se a aplicação de uma lei penal mais gravosa a um fato ocorrido antes de sua vigência. O princípio da legalidade, em sua vertente da anterioridade da lei penal, veda expressamente tal prática, garantindo que a lei que define o crime e comina a pena seja anterior à prática da conduta. Assim, a aplicação de lei penal mais severa a fatos pretéritos é inadmissível.
Um indivíduo cometeu um ato que, à época da prática, era considerado crime. Posteriormente, uma nova lei revogou o tipo penal correspondente, deixando de considerar tal conduta como criminosa. No entanto, o processo judicial que apura o fato ainda estava em andamento. Diante da revogação do tipo penal, é correto afirmar que a lei nova, por ser mais benéfica, retroage para beneficiar o agente, extinguindo a punibilidade.
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