2. Questões de Concurso

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Em determinado momento histórico, a conduta de adultério era tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, uma nova lei foi editada, revogando expressamente o tipo penal correspondente. Diante dessa alteração legislativa, o que ocorre com os efeitos penais da conduta de adultério praticada antes da nova lei?
Maria, ao retornar de uma viagem internacional, foi flagrada pela fiscalização aduaneira transportando em sua bagagem uma quantidade considerável de substâncias entorpecentes, sem autorização legal. A quantidade apreendida é incompatível com o uso pessoal, indicando claramente a destinação para comercialização. Diante do exposto, qual crime Maria cometeu, de acordo com a Lei de Drogas?
Um indivíduo, insatisfeito com a decisão judicial que lhe negou a posse de um bem, decide invadir a residência de seu desafeto e subtrair o objeto em disputa. A ação foi presenciada por vizinhos, mas o bem não foi efetivamente retirado do local. Considerando as elementares do crime de furto, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
João, com 17 anos, atirou em uma pessoa. A vítima foi internada em estado grave e, dias depois, veio a falecer. No dia do óbito, João já havia completado 18 anos. Diante dessa situação hipotética, e considerando a legislação penal brasileira, em que momento o crime será considerado praticado para fins de aplicação da lei penal?
Em uma audiência pública sobre a segurança jurídica no país, um jurista destacou a importância dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Ele enfatizou que esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos nem mesmo por emenda constitucional, servindo como um escudo protetor para o cidadão contra abusos do Estado. A discussão girou em torno da aplicabilidade e efetividade desses direitos em diversas situações.
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