2. Questões de Concurso

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Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo, nos termos da decisão que originou o ato” é denominada de:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, o processo legislativo municipal compreende a elaboração, EXCETO, de:
A competência para “autorizar a alienação de bens imóveis do município” é, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ:
Sobre as normas positivadas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referentes a “Concurso Público”, marque a opção CORRETA.
A Lei Municipal de Rio Bonito nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desse Município. Marque a opção INCORRETA sobre a aplicabilidade desse Estatuto.
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