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O Poder Legislativo de um município, ao receber denúncias sobre possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas por parte do Poder Executivo local, decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os fatos. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado, em sua atuação fiscalizatória, também inicia uma auditoria sobre as mesmas contas.
Um projeto de lei que visa alterar a estrutura remuneratória de servidores públicos federais é apresentado na Câmara dos Deputados. Considerando as regras gerais do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica deste tipo de proposição e o quórum necessário para sua aprovação.
Um Tribunal de Contas, ao analisar as contas anuais de um determinado órgão público, identifica diversas irregularidades que indicam possível dano ao erário. Diante disso, o órgão de controle decide julgar as contas irregulares e imputar multa ao gestor responsável.
A Constituição Federal estabelece a existência dos Tribunais de Contas como órgãos auxiliares do Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Acerca da composição e atribuições desses tribunais, assinale a alternativa correta.
O Tribunal de Contas do Município de Paraguaçu Paulista/SP, em sua função de controle externo, realiza auditoria nas contas da prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2023. Durante a análise, são identificadas inconsistências em contratos de obras públicas e possíveis desvios de recursos.