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De acordo com o Art.9º da Lei Municipal nº 1.780/2025, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lindolfo Collor/RS, quais são as formas de provimento de cargo público?
De acordo com o Art.80 da Lei Orgânica do Município de Lindolfo Collor/RS, qual é o prazo anual para que o Prefeito publique, em órgão oficial do Estado, as contas da administração em forma sintética?
De acordo com o Art.8º do Plano de Carreira do Quadro Geral do Município de Lindolfo Collor/RS, qual é o limite anual de faltas injustificadas permitido para fins de apuração do efetivo exercício?
De acordo com o Art.2º do Plano de Carreira do Quadro Geral do Município de Lindolfo Collor/RS, o que se entende por “Enquadramento”?
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De acordo com o Art.76 da Lei Orgânica do Município de Lindolfo Collor/RS, qual é a forma prevista para que o Município exerça participação efetiva na área de segurança pública?