Questões de Concurso

Prefeitura de Estância - SE

Concurso: Prefeitura de Estância - SE
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

FC660126

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Conforme previsto expressamente pela Lei Orgânica Municipal de Estância, compete ao município

(a)

assegurar aos cidadãos, sempre com o pagamento de taxas, o direito de obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

(b)

possibilitar a iniciativa popular de leis, pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo,20% da população.

(c)

adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

(d)

realizar, por iniciativa do prefeito municipal, por solicitação da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos 15% do eleitorado inscrito no município, consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.

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