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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Exu (PE), especificamente a Lei Municipal nº 1.426/2023, o Plano de Cargos e Carreiras do Sistema Público Municipal de Educação objetiva, entre outros, restabelecer a carreira no serviço público de educação, dotando a Secretaria de estrutura de cargos compatível e mecanismos de progressão funcional e salarial, sendo este um dos objetivos específicos.
A Lei Orgânica do Município de Exu (PE) estabelece que o território municipal pode ser dividido em distritos, os quais são criados, organizados e suprimidos por lei municipal, sendo que a sede do município recebe a categoria de vila e a sede do distrito a categoria de cidade.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Exu (PE), em sua aplicação subsidiária ao Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, incorpora integralmente a Lei Estadual nº 6.123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco, sem qualquer ressalva quanto à compatibilidade.
A Lei Orgânica do Município de Exu (PE) detalha as competências municipais, incluindo a organização e prestação de serviços públicos essenciais como transporte coletivo, abastecimento de água, esgoto, mercados, cemitérios, iluminação pública e limpeza urbana, além de legislar sobre assuntos de interesse local.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Exu (PE), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujos membros, os vereadores, são eleitos pelo voto direto e secreto, devendo possuir, no mínimo, 21 anos completos para concorrer ao cargo.
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