2. Questões de Concurso

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O Estatuto do Servidor Público de Abaetetuba (Lei Municipal nº 39/91) estabelece os requisitos para a investidura em cargo público. Uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Administrativo, que cumpre todos os requisitos legais, mas que possui 17 anos completos na data da posse, poderá ser empossada?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) define a estrutura e o funcionamento do poder público local. Em relação aos poderes municipais, é correto afirmar que eles são independentes e harmônicos entre si, com o Poder Legislativo exercido pela Câmara Municipal e o Poder Executivo pelo Prefeito. No entanto, o município possui um Poder Judiciário próprio?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) assegura a autonomia municipal em diversas esferas. A autonomia política se manifesta, principalmente, pela capacidade do município de eleger seus próprios governantes e organizar seus poderes locais. Qual órgão representa o Poder Legislativo municipal?
De acordo com o Estatuto do Servidor do Município de Abaetetuba (Lei Municipal nº 39/91), a reversão é uma forma de provimento de cargo público. Em qual situação o servidor aposentado por invalidez pode ser revertido ao serviço ativo?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) estabelece as competências do município. Dentre as competências privativas listadas no Art. 5º, qual das seguintes atribuições é de responsabilidade exclusiva do município?
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