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O artigo 27 da lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, indica os objetivos que a defesa agropecuária deve assegurar. Um deles é:
Para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) praticar o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, fica instruída a:
São definidas como “áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista” (Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981):
De acordo com Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as “áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes” são reconhecidas por:
Em todos os órgãos e em todas as entidades da Administração Pública Federal, deverá ser criada, para orientar e aconselhar, uma Comissão: