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Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Mesmo que o investigado ofereça resistência à ordem de prisão, não será possível o uso de algemas para conduzi-lo, uma vez que a CF garante que nenhum cidadão será submetido a tratamento desumano ou degradante.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue item que se segue.
A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.
A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Na hipótese de danos causados a particulares por atos de multidões, o Estado somente poderá ser responsabilizado caso seja comprovada sua participação culposa.
Na hipótese de danos causados a particulares por atos de multidões, o Estado somente poderá ser responsabilizado caso seja comprovada sua participação culposa.
