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Questões por página:

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação ao tribunal do júri, ao recurso especial, ao acusado e seu defensor e à prova, assinale a opção correta.

(a)

É ilegal o mandado de busca e apreensão no qual inexista referência precisa do local onde deva ser cumprido, tendo sido autorizada a diligência em outro local do mesmo prédio, ainda que a apreensão seja realizada por fundada suspeita de relacionar-se com o crime em apuração.

(b)

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, é desnecessária a prévia notificação do réu para, espontaneamente, constituir novo advogado antes de o magistrado nomear outro defensor a fim de apresentar alegações finais não oferecidas pelo inicialmente constituído.

(c)

A ausência física do réu em audiência de oitiva de testemunhas para a apuração de delito doloso contra a vida, ainda que haja comparecimento do defensor, é causa de nulidade processual absoluta, não dependendo, assim, de comprovação de prejuízo.

(d)

De acordo com entendimento pacificado no STJ, o Diário da Justiça, embora seja utilizado como veículo de comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência para fins de demonstração analítica no recurso especial.

(e)

De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser interpretada de forma restritiva a norma constitucional segundo a qual o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No que se refere a delação premiada, interceptação telefônica, habeas corpus, conexão e jurisdição, assinale a opção correta.

(a)

Tem sido reiteradamente aceita, conforme a jurisprudência do STJ, a utilização do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso próprio e, em respeito ao princípio constitucional da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), mesmo após o trânsito em julgado da ação penal e ainda que já cumprida a condenação, desde que a prova se mostre de plano.

(b)

Conforme entendimento dos tribunais superiores, é suficiente, para a configuração da conexão instrumental, a mera conveniência no simultaneus processus, dispensando-se vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos.

(c)

Uma das características da jurisdição é a substitutividade, segundo a qual o Poder Judiciário, por meio do Estado-juiz, substitui as partes em litígio para pôr fim aos conflitos de interesse nas relações sociais; de acordo com o princípio da imutabilidade, ou definitividade, após a ocorrência da coisa julgada, salvo a hipótese de revisão criminal, a sentença não pode ser alterada.

(d)

O sistema geral de delação premiada está previsto na Lei n.º 9.807/1999, e, apesar da previsão em outras leis, os requisitos gerais ali estabelecidos devem ser preenchidos para a concessão do benefício, que, conforme as condicionantes legais, assume a natureza jurídica de perdão judicial, o que implica a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena.

(e)

Tratando-se de investigação de fatos delituosos, a interceptação telefônica não deve ultrapassar o prazo de seis meses, devendo o pedido de renovação do prazo desse procedimento ser avaliado motivadamente pelo juízo processante, considerando-se os relatórios apresentados pela polícia.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Descrição

Questão Anulada

Acerca dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

(a)

Tratando-se de delitos contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o prazo para o oferecimento de queixa-crime é de trinta dias contados da ciência da homologação do laudo pericial produzido na medida preparatória de busca e apreensão.

(b)

A competência para processar e julgar conduta delituosa de liberação no meio ambiente de OGM, tal como sementes de soja transgênica, é da justiça comum estadual, ainda que os efeitos ambientais não se restrinjam ao estado da Federação em que tenha ocorrido o descarte.

(c)

Nos delitos contra a honra, quando oposta exceção da verdade, compete ao STJ processar e julgar o recurso se o querelante for pessoa sujeita à jurisdição desse tribunal.

(d)

Embora sem previsão legal, a exceção de precognição, caracterizada como instrumento de oposição ao recebimento e desenvolvimento regular do processo de conhecimento, é acolhida pela jurisprudência do STJ.

(e)

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o tempo remido pelo preso não gera mera expectativa de direito, mas direito adquirido.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca dos diversos institutos do direito penal, assinale a opção correta.

(a)

Caracteriza-se o concurso formal quando praticados crimes de roubo mediante uma só ação, exceto se as vítimas forem distintas.

(b)

A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.

(c)

A obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira oficial e o estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público são considerados crimes de mão própria.

(d)

Segundo a jurisprudência do STJ, o delito de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo insere-se nos crimes contra a liberdade pessoal, razão pela qual o ilícito suprime o bem jurídico apenas em perspectiva individual.

(e)

Para a caracterização da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, não basta que a operação vise à difusão da droga no exterior; assim, a apreensão da droga ainda no aeroporto, antes do efetivo embarque, não serve de prova do crime de tráfico internacional de drogas.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que concerne às leis penais especiais e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção correta.

(a)

Encontra-se pacificada a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o crime de estelionato contra a previdência social é de natureza permanente, de forma que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a cessação do recebimento do benefício previdenciário.

(b)

A formação de quadrilha armada para evitar invasões rurais de integrantes de movimento de trabalhadores sem terra configura crime contra a segurança nacional e afeta diretamente interesse da União, ente responsável por conduzir a política fundiária nacional.

(c)

Para a configuração da conduta consistente em ocultar a natureza ou a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, exige-se prova da participação do acusado no delito antecedente.

(d)

Não se admite a aplicação do princípio da insignificância em relação ao funcionamento de estação de rádio no período de dois meses entre o vencimento de licença ambiental e a concessão, em definitivo, de nova autorização pela autoridade administrativa.

(e)

O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, é omissivo próprio, dispensando-se, para a sua caracterização, qualquer especial fim de agir.

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