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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Judiciário - Operação de Computador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(b)

Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade.

(c)

O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público.

(d)

Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

(e)

A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Judiciário - Operação de Computador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Com base na análise da Lei nº 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.

(b)

O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.

(c)

Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.

(d)

Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente

(e)

Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Judiciário - Operação de Computador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(a)

O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.

(b)

Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.

(c)

Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.

(d)

A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.

(e)

As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Judiciário - Operação de Computador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito à liberdade constante no art. 5^o, da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.

(b)

A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.

(c)

O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.

(d)

Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

(e)

O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Judiciário - Operação de Computador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

O Brasil elegeu a República como forma de Estado.

(b)

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(c)

Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.

(d)

O regime político vigente no Brasil é o comunista.

(e)

Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

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