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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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O militar com quinze anos de serviço que pretenda candidatar-se ao cargo de deputado estadual deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A garantia do desenvolvimento nacional é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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É necessária requisição específica do tribunal de justiça estadual para que a União intervenha em determinado estado em razão de desobediência a ordem ou decisão judiciária.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Tratando-se de crime comum, a competência para processar e julgar membro do tribunal de contas estadual é do Superior Tribunal de Justiça (STJ); para processar e julgar membro do Tribunal de Contas da União, nos crimes comuns, a competência é do Supremo Tribunal Federal (STF).
