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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com matéria que nela figure.
