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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover diretamente as medidas judiciais cabíveis para a defesa de deputado federal cuja honra ou imagem perante a sociedade tenha sido atingida em razão do exercício do mandato.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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O líder indicado pelo presidente da República para exercer a liderança do governo pode participar, pessoalmente ou por intermédio de seus vice-líderes, dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito a voto.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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Agremiação integrante de bloco parlamentar dissolvido não pode constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser votada em sessão legislativa extraordinária.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.
