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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Civil
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Não se pode cogitar, no direito civil brasileiro, qualquer possibilidade de disposição sobre o próprio corpo, no todo ou em parte, seja tal disposição em vida, seja ela relacionada ao período pós-morte.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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A fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios à penhora, na medida em que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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O STJ entende que, para que haja o reconhecimento de fraude à execução fiscal, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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De acordo com o STJ, não é necessário o prévio esgotamento das diligências para localização de bens do executado para que seja efetivada a penhora online.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o contribuinte que adere ao parcelamento tributário obtém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém sem que seja desconstituída a garantia dada em juízo.
