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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.
É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do município alunos carentes matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.
É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do município alunos carentes matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.
Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.
As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.
As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.
Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.
Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.
