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Câmara dos Deputados
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Direito Constitucional
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Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
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Câmara dos Deputados
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Direito Constitucional
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Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos.
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Câmara dos Deputados
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Direito Constitucional
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De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.
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Câmara dos Deputados
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Direito Constitucional
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Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto.
