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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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Os agentes da polícia legislativa da Câmara dos Deputados devem ser submetidos a programa anual de capacitação desenvolvido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da própria instituição.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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É permitido ao pessoal da segurança e aos parlamentares transitar armados no interior da Câmara dos Deputados.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
Questão Anulada
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Caso seja instaurado um inquérito policial por crime comum cometido no interior da Câmara dos Deputados, a autoridade que presidi-lo deverá nomear como escrivão um servidor efetivo do quadro.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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Os deputados federais têm direito à segurança, que deve ser provida pela polícia legislativa, no território brasileiro e no exterior.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
Questão Anulada
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A prisão cautelar que vise assegurar a efetividade das investigações deve ser imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, caso seja de competência da Câmara dos Deputados, será cumprida exclusivamente pelo Departamento de Polícia Legislativa.
