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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial se verificar que o fato criminoso não ocorreu.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O juiz não ficará vinculado às conclusões dos peritos exaradas no laudo técnico, podendo rejeitá-las completamente.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Admitido, pelo juiz, o assistente técnico, que poderá ser indicado e pago pela parte, terá este acesso ao material probatório, no ambiente do órgão oficial e na presença do perito oficial.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É possível que, na falta de perito oficial, a prova pericial seja realizada por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área objeto do exame, nomeadas pelo juiz da causa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O indiciamento no inquérito policial, por ser uma indicação de culpa do agente, poderá ser anotado em atestado de antecedentes criminais. A partir do indiciamento, poderá ser divulgado o andamento das investigações, com a identificação do provável autor do fato.
