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A vontade da pessoa jurídica será atribuída aos órgãos que a compõem em razão do princípio
A situação de um servidor público contratado temporariamente continuar exercendo suas funções após a extinção do contrato caracteriza
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção
Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade
As despesas de instalação devidas ao servidor público do estado de Rondônia que, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, constituem