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No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei n.9.455/1997,
A Constituição Federal determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Acerca dessa norma, e consoante a Lei n.12.037/2009,
Com referência a crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a Lei n.8.137/1990 especifica o seguinte:
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
Os processos administrativos disciplinares podem ser processados na comissão especialmente designada para esse fim, e as sindicâncias, até a fase instrutória, nas Delegacias Regionais de Polícia ou na
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, fundada em processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-policial civil para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de
