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Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:
NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art.29 da Lei nº 9.605/98:
Visando a combater a distribuição de imagens pornográficas com crianças e adolescentes através da rede mundial de computadores, a Lei nº 11.829/2008 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aumentando penas e criando novos tipos penais. Considerando estas alterações, é correto afirmar que:
Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:
Questão Anulada
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 são de natureza:
