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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções de natureza administrativa.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
