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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende-se de lei.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.
