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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Civil
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É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Civil
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A modalidade de usufruto deducto ocorre quando o proprietário reserva para si o usufruto e transfere a nua-propriedade para um terceiro.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).
