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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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No que se refere à aplicação de pena por crime contra as finanças públicas, são previstos, no CP, de forma expressa, modo especial de apreciação das circunstâncias judiciais, em particular do valor dos danos causados ao erário, e, ainda, a elevação da pena com base nos elementos do tipo específico.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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São títulos executivos judiciais tanto o acordo judicial quanto a sentença arbitral, desde que homologados judicialmente.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Fazendo coisa julgada material, o indeferimento da medida cautelar por prescrição ou decadência impede que a parte proponha uma nova ação.
