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1.320 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

(a)

Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.

(b)

A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.

(c)

O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.

(d)

Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.

(e)

O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

(a)

É incabível o controle judicial do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força da presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.

(b)

As etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e material.

(c)

A competência legislativa para a regulamentação do acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-membros da Federação, e não da União.

(d)

A demonstração do preenchimento da habilitação legal para ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área de formação e o registro no órgão profissional competente, deve ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no concurso público.

(e)

É no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se houver.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

(a)

A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.

(b)

A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.

(c)

Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.

(d)

A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.

(e)

A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

(a)

O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.

(b)

Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.

(c)

O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.

(d)

As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.

(e)

O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

(a)

As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.

(b)

Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.

(c)

A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.

(d)

É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.

(e)

O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

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