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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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É vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Só se admite a prestação de consultoria por servidor do TCE/ES a jurisdicionado se tal serviço não for remunerado.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
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Com base na lei orgânica do TCE/ES, é correto afirmar que uma autuação realizada em 1.º de março de 2012 nesse tribunal estará prescrita em 1.º de abril de 2018.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.
