Questões de Concurso

A Lei Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional aplicável a todas as esferas de governo e que tem como intuito regulamentar a Emenda Constitucional nº 29.

Considerando o teor dessa Lei, acima citada, examine as afirmações a seguir:

I. Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

III. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao trimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

IV. Em relação a fiscalização da gestão da saúde: o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar.

Está(ão) CORRETA(S):

A Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº 204/2016 define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública em todo o território nacional.

Com no que está assegurado nessa Portaria, examine as afirmações a seguir:

I. Notificação compulsória é uma comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada por: médicos e profissionais de saúde que atuam em serviços públicos, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, podendo ser de notificação imediata ou semanal.

II. O agravo se refere a qualquer dano à integridade física do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada.

III. São doenças de notificação compulsória imediata: acidente de trabalho com exposição a material biológico, Cólera, Botulismo, Difteria, Doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ), Esquistossomose, Óbito: Infantil e Materno.

IV. São doenças de notificação compulsória imediata pelas Secretárias Municipais e Estaduais de Saúde as seguintes doenças: Doença Invasiva por Haemophilus Influenza, Febre Amarela, Leptospirose, Síndrome da Rubéola Congênita, Acidente por animal peçonhento.

Assinale a alternativa INCORRETA:

O documento das Diretrizes do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde, publicado na Portaria/GM no 399, de 22 de fevereiro de 2006, contempla o Pacto firmado entre os gestores do SUS, em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. O Pacto pela Saúde foi uma ferramenta importante para o fortalecimento da atenção à saúde, o financiamento e a participação popular. Também contribuiu para gerir e consolidar o Sistema Único de Saúde – SUS. Atualmente, temos as diretrizes do Decreto nº7.508/11 e novas portarias em relação aos temas abordados pelo Pacto.

Considerando o Pacto de Saúde, examine as afirmações a seguir:

I. O Pacto pela vida quando estabelecido na Portaria 399/2006 previa seis prioridades: atenção à saúde do idoso; controle de câncer de colo de útero e de mama; redução da mortalidade infantil e materna; fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias com ênfase prioritária em quatro doenças: na dengue, na hanseníase, na tuberculose e na malária.

II. A Portaria do Ministério da Saúde nº 325/2008 incluiu cinco prioridades no Pacto pela Vida são elas: saúde do trabalhador; saúde mental; fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência; atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência e saúde indígena.

III. O Pacto em Defesa do SUS expressou compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação do processo de Reforma Sanitária Brasileira, articulou as ações que visavam qualificar e assegurar o SUS como política pública com vistas a busca de financiamento compatível com as necessidades de saúde por parte dos entes federados. Esse Pacto possui cinco prioridades: articulação e apoio a mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, aprovação do orçamento do SUS, regulação da EC nº 29, ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais e estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais.

IV. O Pacto de Gestão do SUS possui oito prioridades: descentralização, regionalização, financiamento do Sus, regulação da atenção à saúde e regulação assistencial, programação pactuada integrada, planejamento no Sus, participação e controle social e gestão do trabalho na saúde.

Estão INCORRETAS: