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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No dia 30 de janeiro do penúltimo ano de mandato, o prefeito de um município do Estado do Paraná realizou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária para atender insuficiência de caixa, obrigação que foi liquidada em 15 de dezembro do mesmo ano. Nesse caso,
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Os anexos de metas e riscos fiscais integram
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é